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Projeto de Lei prevê destinação de recursos públicos para incentivar rádios comunitárias

Um Projeto de Lei (PL Nº 22.453/2017) em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pretende instituir a Política Estadual de Incentivo às Rádios Comunitárias do Estado. Pela proposta, os órgãos públicos estaduais das três esferas de Poder devem destinar no mínimo 10 % (dez por cento) das despesas com publicidade para as rádios comunitárias.  

Se aprovada, a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) ficará responsável pelo desenvolvimento e implementação da Política Estadual no Poder Executivo. Já nos outros Poderes a proposta é que essa definição do órgão competente fique a cargo do chefe do Legislativo e do Judiciário. 

O objetivo do PL é fortalecer o serviço de Radiodifusão Comunitária no Estado da Bahia, favorecendo a produção local e a diversidade cultural dos territórios, além de ampliar o acesso da população à informação sobre as políticas públicas, aos direitos e às formas de participação popular. A medida pretende ainda fortalecer a comunicação pública, democratizar a comunicação social e estimular o desenvolvimento social das comunidades. 

A deputada estadual Neusa Cadore (PT), autora do Projeto, comentou a relevância da iniciativa. “Todos sabem a importância que as rádios comunitárias têm para o desenvolvimento dos municípios e o fortalecimento das comunidades, mas essas emissoras sempre enfrentaram muitas dificuldades financeiras por não existir nenhuma fonte de financiamento vinda do poder público”, explicou Neusa. 

A parlamentar explicou que o processo de construção do projeto surgiu a partir do estudo realizado no município de Valente pelo jornalista Lino Filho, integrante da assessoria do Mandato e aluno do Mestrado Profissional em Planejamento Territorial da UEFS. Lembrou que o Grupo de Trabalho (GT) foi criado com a participação de representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO – BAHIA), da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC – Brasil) e dirigentes de emissoras. 

“Esse GT discutiu legislações já existentes em outros Estados e construiu uma proposta em parceria com nossa assessoria jurídica que foi protocolada na ALBA na sexta-feira, 1º de setembro. É um projeto inicial para fazermos amplos debates com o Estado, os (as) deputados (as), as rádios comunitárias e a sociedade. É uma oportunidade para discutirmos o direito à comunicação e a democratização dos recursos gastos com publicidade”, informou a deputada. 

A proposta prevê ainda a criação de um Fundo Estadual de Patrocínio para projetos socioculturais e de comunicação social, que tem como finalidade a captação, o repasse e a aplicação de outros recursos destinados ao desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados ao incentivo das Rádios Comunitárias. A proposta é que este Fundo seja gerenciado pela SECOM e vinculado ao Conselho Estadual de Comunicação Social. 

GT apresenta proposta de Lei no Congresso da ABRAÇO

O PL foi apresentado por integrantes do GT durante o Congresso Estadual da ABRAÇO - Bahia, realizado nos dias 1 e 2 de setembro, em Feira de Santana. Para o presidente da ABRAÇO – Bahia, Jairo Bispo, é uma luta antiga pela sustentabilidade das rádios comunitárias e que nunca esteve tão próxima de se tornar realidade. 

“É uma iniciativa importante que está sendo discutida com administradores de rádios e temos que buscar apoio dos parlamentares, pois a proposta vai ajudar as rádios e o povo. Sendo aprovado, nós iremos fortalecer os conteúdos jornalísticos, a cultura do estado e a democratização da comunicação”, explicou Jairo.    

“A primeira vitória foi apresentar esse Projeto de Lei, pois a legislação que regulamentou o serviço de rádio comunitário foi feita para que as rádios não funcionem. Em 2015, só o orçamento do governo do Estado para publicidade foi de 150 milhões e, salvo algumas exceções de mídia alternativa, esse recurso não está indo para as rádios comunitárias”, afirma Cleber Silva, representante da AMARC - Brasil. 

Segundo Edmundo Filho, coordenador de Rádio da SECOM, é fundamental incluir no GT representantes do Legislativo, do Tribunal de Justiça e do TCE. “Essa proposta de lei é bem vinda no sentido de que ela resolve a questão da segurança jurídica e abre uma janela para que o Estado possa liberar recursos para esse segmento”, avalia Edmundo. 

Conheça e acompanhe AQUI a tramitação do Projeto de Lei. 

Pedro Sena - Ascom Neusa Cadore

 

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