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Projeto aprovado na CCJ pode garantir direitos a alunos das Escolas Família Agrícola  Destaque

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Um projeto aprovado nesta terça-feira (5) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pode garantir aos estudantes oriundos das Escolas Família Agrícola (EFAs) tratamento equivalente aos alunos das escolas públicas. 

A autora da proposta, deputada estadual Neusa Cadore (PT), comemorou a aprovação na CCJ e disse que a matéria busca garantir direitos aos alunos. “Precisamos garantir que esses alunos acessem as universidades públicas estaduais por meio do sistema de cotas e as instituições privadas através de programas de financiamento estudantil, além de outros benefícios que já são garantidos os alunos das escolas públicas”, argumentou a parlamentar. 

A proposta também pretende alterar a Lei Estadual nº 11.352/2008, que instituiu o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às EFAs e às Escolas Familiares Rurais (EFRs) na Bahia. A ideia é autorizar a Secretaria Estadual de Educação a firmar convênios, conceder bolsas e assinar termos de cooperação técnica com entidades sem fins lucrativos que são mantenedoras das escolas, contribuindo assim para a manutenção e o funcionamento das mesmas. 

Lino Filho - Ascom Neusa Cadore

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